O que é o Portal da Transparência e como funciona?

É um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a execução financeira dos programas de governo. Estão disponíveis informações sobre os recursos públicos municipais arrecadados diretamente e dos recebidos em forma de transferência dos governos estadual e federal, bem como dados sobre os gastos realizados em compras ou contratação de obras e serviços.

Para dinamizar as consultas, de maneira geral, as informações apresentadas neste portal encontram-se segregadas por unidade gestora e exercício, propiciando ao cidadão acesso mais rápido e objetivo àquilo que busca saber. Para acessar as informações, o cidadão deve informar o exercício e a unidade gestora nos campos respectivos e, em seguida, no menu lateral deste portal, selecionar a opção correspondente ao tipo de informação que deseja consultar.

Todavia, o cidadão também pode obter informações, tais como receitas e despesas, de maneira consolidada (totalizando todas as unidades gestoras). Para tanto, basta acessar os demonstrativos consolidados publicados neste portal - disponíveis inclusive em versão para impressão. Os demonstrativos consolidados são relatórios elaborados conforme modelos definidos em lei ou por órgãos de regulação e fiscalização (STN/TCE). Dentre eles destacam-se os anexos da LRF - RREO e RGF, Balancetes TCE/RO e Balanço Anual. Todas estas opções encontram-se disponíveis no menu lateral deste portal.

Fonte: Controladoria Municipal

Links

Interação Social


RPPS - Regime Próprio de Previdência Social





Ementa Acessos
Designar a Senhora Daiane Veloso pelo Cargo de Ouvidora Geral e responsavel pelo SIC , e-SIC, sem onus51
Responsável Endereço Horário Telefone
DAIANE VELOSO DA SILVAAvenida Condor, nº 2588 - Centro CEP 76.864-000 Cujubim/RODas 07:30 às 13:30 horas, de seg. a sextas-feiras(69) 3582 -2062 (69) 3582-2004
Responsável Endereço Horário Telefone
TITO COELHO XAVIERRua : Condor Nº2588Segunda a Sexta-feira 07:30 á 13:30 hrs(69) 3582 -2062
Rogiane da Silva CruzRua: Condor Nº2588Segunda a Sexta-feira 07:30 á 13:30 hrs(69) 3582 -2062

A Lei

A Lei Federal n° 12.527/2011, que trata do acesso à informação, regulamentada pelo Decreto n° 18/2017, de 05/01/2017, são instrumentos que asseguram ao cidadão o direito de acompanhar os gastos públicos, o desenvolvimento dos projetos, o cumprimento dos objetivos e metas da Prefeitura ou Câmara Municipal.

A prestação de contas é um dever dos gestores do poder público, e o acesso irrestrito às mesmas é um direito do cidadão, dualidade que se constitui num dos principais sustentáculos do exercício da democracia. O Governo Municipal, ao conferir transparência aos seus atos, dá demonstração clara de seu compromisso com a cidade e seus cidadãos.