O que é o Portal da Transparência e como funciona?
Para dinamizar as consultas, de maneira geral, as informações apresentadas neste portal encontram-se segregadas por unidade gestora e exercício, propiciando ao cidadão acesso mais rápido e objetivo àquilo que busca saber. Para acessar as informações, o cidadão deve informar o exercício e a unidade gestora nos campos respectivos e, em seguida, no menu lateral deste portal, selecionar a opção correspondente ao tipo de informação que deseja consultar.
Todavia, o cidadão também pode obter informações, tais como receitas e despesas, de maneira consolidada (totalizando todas as unidades gestoras). Para tanto, basta acessar os demonstrativos consolidados publicados neste portal - disponíveis inclusive em versão para impressão. Os demonstrativos consolidados são relatórios elaborados conforme modelos definidos em lei ou por órgãos de regulação e fiscalização (STN/TCE). Dentre eles destacam-se os anexos da LRF - RREO e RGF, Balancetes TCE/RO e Balanço Anual. Todas estas opções encontram-se disponíveis no menu lateral deste portal.
Fonte: Controladoria Municipal
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RPPS - Regime Próprio de Previdência Social


A Lei
A Lei Federal n° 12.527/2011, que trata do acesso à informação, regulamentada pelo Decreto n° 18/2017,
de 05/01/2017, são instrumentos que asseguram ao cidadão o direito de acompanhar os gastos
públicos, o desenvolvimento dos projetos, o cumprimento dos objetivos e metas da Prefeitura ou Câmara
Municipal.
A prestação de contas é um dever dos gestores do poder público, e o acesso irrestrito às mesmas é um
direito do cidadão, dualidade que se constitui num dos principais sustentáculos do exercício da democracia.
O Governo Municipal, ao conferir transparência aos seus atos, dá demonstração clara de seu compromisso com
a cidade e seus cidadãos.
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